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Direito Civil Ex-cônjuge que usar imóvel de forma exclusiva deve pagar aluguel proporcional durante a partilha de bens
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa por uso exclusivo de imóvel até que o bem seja vendido durante a partilha de bens. A parcela mensal a ser paga pelo homem ...
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Fonte:
Correio Forense
02/10/2024 (00:00)